A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária no país. A proposta altera o Código Penal e estabelece que a atuação de falsos profissionais será tipificada como crime, com pena prevista de até dois anos de detenção.

Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. O objetivo é acelerar a análise da medida, considerada uma demanda importante por entidades representativas da categoria, que alertam para os riscos à saúde animal e à saúde pública quando procedimentos veterinários são realizados por pessoas sem a devida formação.

O projeto equipara a conduta de exercer a Medicina Veterinária sem registro profissional ao mesmo tratamento dado a outras profissões regulamentadas, como a Medicina e a Odontologia. Além da pena de detenção, a proposta também prevê multa aos infratores.

Segundo parlamentares favoráveis à medida, a criminalização busca reforçar a proteção aos animais e garantir a qualidade dos serviços prestados, além de combater a concorrência desleal enfrentada por profissionais habilitados. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.