O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 63 vetos pontuais, o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Entre os pontos aprovados, está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendedores de baixo potencial poluidor. O modelo, baseado na autodeclaração de cumprimento das regras ambientais, dispensa múltiplas etapas burocráticas e busca simplificar o processo para atividades de baixo impacto.

Em Goiás, a LAC já é realidade desde 2019, implementada no início da gestão da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis. Segundo dados consolidados pela pasta até o fim de maio deste ano, já foram feitas 1.666 solicitações no estado, das quais 701 resultaram em autorizações efetivas.

De acordo com Vulcanis, o objetivo central da LAC é permitir o licenciamento eficiente de atividades padronizadas sem comprometer o controle ambiental. “Jamais a LAC pode ser adotada, independente do porte e potencial poluidor da atividade, em cenários de maior complexidade, altos riscos e incerteza ambiental”, reforçou.

A secretária explica que o modelo aposta no controle a posteriori, priorizando a fiscalização após a emissão da licença em vez de análises prévias detalhadas para empreendimentos de baixa complexidade. “Isso garante que os compromissos assumidos não fiquem apenas no campo declaratório, mas sejam efetivamente cumpridos na prática”, disse.

Vulcanis defende que a LAC representa um reordenamento estratégico dos esforços administrativos, direcionando recursos técnicos e humanos para a verificação prática da conformidade ambiental. “A fiscalização a posteriori é crucial para a credibilidade e eficácia da LAC, evitando que o licenciamento se torne mera formalidade e assegurando o controle real dos impactos ambientais”, afirmou.

Para a gestora, a modalidade é uma alternativa “moderna e eficiente” no licenciamento ambiental, especialmente em casos de baixa complexidade e impactos conhecidos. Ao substituir análises prévias demoradas por compromissos claros e fiscalização efetiva, a LAC, segundo ela, otimiza recursos públicos sem abrir mão da proteção ao meio ambiente.