Proprietários de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira no Brasil devem estar atentos ao prazo para regularização de seus terrenos. Conforme determina a Lei Federal nº 13.178/2015, terrenos com mais de 15 módulos fiscais nessas regiões precisam passar por um processo de ratificação de títulos até o dia 22 de outubro de 2025. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo, os proprietários correm o risco de perder seus imóveis para a União.

A legislação se aplica a áreas cuja origem seja de terras públicas concedidas pelos Estados e que estejam situadas até 150 quilômetros das fronteiras terrestres do país. O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, explica que a norma visa garantir segurança jurídica para os produtores rurais e preservar a soberania nacional. “A legislação busca resolver pendências antigas e garantir a legalidade da posse, já que imóveis em áreas de fronteira estão submetidos a regras específicas pela Constituição”, ressalta.

Ghigino também alerta que muitos proprietários ainda desconhecem a obrigação, o que pode gerar grandes prejuízos. A exigência de ratificação se aplica a propriedades que, em 22 de outubro de 2015, possuíam área superior a 15 módulos fiscais, independentemente de eventuais desmembramentos ocorridos posteriormente.

A recomendação é que os proprietários consultem os registros imobiliários de seus terrenos para verificar se estão sujeitos à ratificação. “Ainda que o Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, não tenha regulamentado o processo por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, é essencial que os donos de imóveis busquem certidões e documentos antigos para comprovar a origem dos títulos”, orienta o advogado.

Segundo Ghigino, o processo pode envolver custos, mas é fundamental para evitar riscos. “O proprietário que não regularizar corre o risco real de perder o imóvel para a União. A perda do imóvel, prevista pela lei, torna imprescindível essa análise com urgência”, enfatiza.

Em alguns Estados brasileiros, Tribunais de Justiça já editaram provimentos e instruções para orientar os cartórios sobre como conduzir a ratificação. A expectativa é que outros Estados também adotem medidas semelhantes nos próximos meses, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica para os proprietários de terras em faixas de fronteira.