A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou, nesta quarta-feira (10), uma mudança no regulamento que trata das outorgas para prestação de serviços de internet. A partir de agora, pequenos provedores com até 5 mil acessos, antes dispensados de autorização formal, terão até o dia 25 de outubro de 2025 para solicitar a outorga. Caso não regularizem a situação até o prazo estabelecido, os cadastros dessas empresas serão extintos e os serviços de internet prestados por elas, interrompidos.

A decisão tem como um dos principais objetivos combater o uso irregular do setor por organizações criminosas, especialmente no estado do Rio de Janeiro. Segundo dados da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP-RJ), cerca de 80% das empresas de internet que atuam em comunidades fluminenses estão sob controle direto ou associadas ao tráfico de drogas e à milícia.

De acordo com a Anatel, o estado do Rio de Janeiro possui atualmente 1.734 empresas prestadoras de serviço de internet — das quais 822 têm outorga e 912 operam com base na dispensa de autorização. Somente na capital, há 638 prestadoras, sendo 305 autorizadas e 333 dispensadas.

A Secretaria de Segurança Pública informou que a brecha regulatória da dispensa de outorga vinha sendo explorada por grupos criminosos como uma das principais fontes de receita. “Eles entenderam a gravidade, ajustaram a resolução, e isso foi um avanço importante que contribuirá muito para a asfixia financeira do crime organizado”, destacou a pasta em nota oficial.

O mapeamento das empresas envolvidas foi realizado com base em denúncias recebidas pelo Disque-Denúncia e pela Ouvidoria da SSP, cruzadas com os registros da Anatel. A investigação apontou que a exploração e o monopólio do serviço de internet já estão consolidados na maioria das 813 favelas da cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a Anatel, mais de 40% das empresas — tanto as com outorga quanto as dispensadas — não enviaram os dados de acessos em 2024, o que compromete a competitividade e a transparência do setor. Ainda assim, os pequenos provedores foram responsáveis por 53,7% dos acessos à banda larga no país em 2023, com destaque para áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB).

A exigência de autorização para todos os provedores, mesmo os de pequeno porte, deve permitir um maior controle sobre o setor e dificultar o uso do serviço de internet como fonte de financiamento do crime organizado.

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