O governo federal publicou, nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.416, que estabelece limites de gastos para os ministérios e órgãos do Poder Executivo federal. A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias previstos na Lei Complementar nº 200/2023.

Conforme o decreto, os ministérios e órgãos federais poderão empenhar, até novembro, somente o equivalente a um dezoito avos (1/18) do orçamento por mês. Com isso, a restrição alcança R$ 69,5 bilhões até novembro e R$ 128,4 bilhões até maio.

O texto do decreto regulamenta a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 e também o início da execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Os limites de empenho foram divididos em três períodos distintos: até maio, até novembro e até dezembro.

A medida busca manter o controle fiscal e garantir a responsabilidade na execução dos recursos públicos até a edição do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que definirá os parâmetros definitivos para a execução orçamentária ao longo do ano.